Controlled. Buprenorfina is in table II-C of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026
Controlled. Codeína is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026
Controlled. Fentanyl is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Prescription use is lawful through the licensed channel.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º and 23.º (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · Acórdão do Tribunal Supremo, 2.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 5668/21, 12 de Outubro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 15, 2026
Controlled. Heroin is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º and 23.º (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · Acórdão do Tribunal Supremo, 2.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 5668/21, 12 de Outubro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 15, 2026
Controlled. Hidrocodona is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026
Controlled. Metadona is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026
Controlled. Morfina is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026
Controlled. Oxicodona is in table I-A of Lei n.º 3/99. Trafficking carries 8 to 12 years. Personal use is a crime, not an administrative matter.
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto, arts. 4.º, 8.º, 9.º, 10.º and 23.º and the annexed tables (Diário da República de Angola, I Série, n.º 32, 6 de Agosto de 1999) · Acórdão do Tribunal Supremo, 3.ª Secção da Câmara Criminal, Proc. n.º 4790/20, 14 de Setembro de 2023 · files.lex.ao · tribunalsupremo.ao · Verified September 16, 2026